HC 1032344 - DECISAO

HC 1032344 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o PAD foi regularmente instaurado e conduzido com assistência da Defensoria Pública, o paciente confessou ter solicitado que sua mãe ingressasse no presídio com entorpecentes (configurando domínio do fato e autoria mediata) e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias necessárias ao afastamento da falta grave homologada pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: GUILHERME MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo de Execução Penal / Vara de Execuções Penais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Princípio Da Intranscendência Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Fático Probatória, Regressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Princípio Da Intranscendência Da Pena Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

GUILHERME MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Penal / Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 narrativa do procedimento disciplinar
  2. 2 tipicidade da conduta para fins disciplinares
  3. 3 responsabilidade por ato praticado por terceiro

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o PAD foi regularmente instaurado e conduzido com assistência da Defensoria Pública, o paciente confessou ter solicitado que sua mãe ingressasse no presídio com entorpecentes (configurando domínio do fato e autoria mediata) e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias necessárias ao afastamento da falta grave homologada pelo juízo de execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se