REsp 2244840 - DECISAO

REsp 2244840 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a conduta de portar pequena quantidade de maconha para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional constitui falta grave na execução penal, porque, independentemente da atipicidade penal reconhecida pelo STF, tal comportamento pode comprometer a ordem e disciplina do sistema prisional, sendo aplicável o art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Drogas, Sanções Disciplinares, Proporcionalidade, Atipicidade Penal Vs. Disciplina Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Porte De Drogas Sanções Disciplinares Proporcionalidade Atipicidade Penal Vs. Disciplina Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

apenado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha para consumo pessoal no interior de estabelecimento prisional configura falta grave na execução penal
  2. 2 Se o entendimento do STF sobre a atipicidade penal do porte de maconha afasta a possibilidade de falta disciplinar grave
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na caracterização da falta disciplinar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a conduta de portar pequena quantidade de maconha para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional constitui falta grave na execução penal, porque, independentemente da atipicidade penal reconhecida pelo STF, tal comportamento pode comprometer a ordem e disciplina do sistema prisional, sendo aplicável o art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que a conduta do apenado de portar pequena quantidade de maconha para uso pessoal no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave
  • Publique-se