Rcl 50005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão paradigma (AgRg no AREsp n. 2.900.145/PR) delimitou seus efeitos ao processo específico 0037500-31.2014.8.16.0021 e condicionou a expedição do alvará de soltura à inexistência de outro motivo para a prisão; não houve comando expresso de extensão de efeitos a outros processos nem de baixa automática de anotações disciplinares, razão pela qual o Juízo de execução não violou a autoridade do julgado ao readequar a execução e manter a apuração disciplinar diante de outros títulos executórios.

Parties
Agravante: Sandro Quariniri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Anotação Disciplinar, Alvará De Soltura, Efeitos Da Decisão Paradigma, Autoridade Do Julgado, Reclamação
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Anotação Disciplinar Alvará De Soltura Efeitos Da Decisão Paradigma Autoridade Do Julgado Reclamação

Case Brief

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Parties

Sandro Quariniri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance e extensão dos efeitos da decisão paradigma (AgRg no AREsp n. 2.900.145/PR)
  2. 2 Condicionamento da expedição de alvará de soltura à inexistência de outro motivo de prisão
  3. 3 Possibilidade de desconstituição automática de anotações disciplinares em outros processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão paradigma (AgRg no AREsp n. 2.900.145/PR) delimitou seus efeitos ao processo específico 0037500-31.2014.8.16.0021 e condicionou a expedição do alvará de soltura à inexistência de outro motivo para a prisão; não houve comando expresso de extensão de efeitos a outros processos nem de baixa automática de anotações disciplinares, razão pela qual o Juízo de execução não violou a autoridade do julgado ao readequar a execução e manter a apuração disciplinar diante de outros títulos executórios.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática de improcedência da reclamação