HC 1057600 - ACORDAO

HC 1057600 - ACORDAO

Mesmo diante de sentença penal condenatória transitada em julgado que possa suprir a instrução quanto à materialidade e autoria, o reconhecimento de falta grave na execução penal exige observância do devido processo legal e do contraditório mínimo na esfera executória, o que impõe a oitiva da defesa técnica em audiência de justificação ou ato equivalente; a 'homologação tácita' que dispense absolutamente tal oitiva é incompatível com o entendimento vinculante do STF (Tema 758/STF).

Parties
Paciente: RAFAEL JESSE MENDES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Homologação Tácita, Oitiva Da Defesa Técnica, Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema 758/stf), Tema 941/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Homologação Tácita Oitiva Da Defesa Técnica Devido Processo Legal +2 more

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Parties

RAFAEL JESSE MENDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer falta grave por novo crime no curso da execução sem oitiva da defesa técnica quando há condenação transitada em julgado?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 758/STF e necessidade de observância do contraditório mínimo na execução penal
  3. 3 Compatibilidade da denominada 'homologação tácita' com os parâmetros do STF

Ratio Decidendi

Mesmo diante de sentença penal condenatória transitada em julgado que possa suprir a instrução quanto à materialidade e autoria, o reconhecimento de falta grave na execução penal exige observância do devido processo legal e do contraditório mínimo na esfera executória, o que impõe a oitiva da defesa técnica em audiência de justificação ou ato equivalente; a 'homologação tácita' que dispense absolutamente tal oitiva é incompatível com o entendimento vinculante do STF (Tema 758/STF).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a determinação para que o Juízo da execução proceda à oitiva da defesa técnica do paciente em audiência de justificação ou ato equivalente