HC 1065318 - ACORDAO

HC 1065318 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o PAD tramitou regularmente com apresentação de defesa escrita pela Defensoria Pública, não havendo prejuízo; a palavra do agente penitenciário, em situação de flagrância, constitui prova idônea não infirmada pela defesa; e a via estreita do habeas corpus impede reavaliação aprofundada do acervo probatório, razão pela qual foram mantidos a homologação do PAD e os consectários executórios.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Prova Baseada Na Palavra De Agente Público, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Consectários Executórios (regressão, Interrupção Da Data Base, Perda De Dias Remidos)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Prova Baseada Na Palavra De Agente Público Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva administrativa
  3. 3 suficiência probatória da palavra do agente penitenciário para configurar falta grave

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o PAD tramitou regularmente com apresentação de defesa escrita pela Defensoria Pública, não havendo prejuízo; a palavra do agente penitenciário, em situação de flagrância, constitui prova idônea não infirmada pela defesa; e a via estreita do habeas corpus impede reavaliação aprofundada do acervo probatório, razão pela qual foram mantidos a homologação do PAD e os consectários executórios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a homologação do procedimento administrativo disciplinar e os consectários executórios: regressão ao regime fechado, interrupção do prazo para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos.