HC 1079711 - DECISAO

HC 1079711 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 526/STJ, a prática de crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave independentemente de instauração de ação penal ou trânsito em julgado; tendo sido lavrado auto de prisão em flagrante e verificado que o apenado já passou por audiência de custódia e cumpre medidas cautelares, não se configurou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus, motivo pelo qual o relator não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: PAULO MIGUEL NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão Cautelar De Regime, Prisão Em Flagrante, Súmula 526/stj, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão Cautelar De Regime Prisão Em Flagrante Súmula 526/stj Audiência De Custódia +1 more

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Parties

PAULO MIGUEL NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão cautelar de regime com base em auto de prisão em flagrante sem recebimento de denúncia
  2. 2 Necessidade ou não de instauração formal de persecução penal para reconhecimento de falta disciplinar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 526/STJ

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 526/STJ, a prática de crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave independentemente de instauração de ação penal ou trânsito em julgado; tendo sido lavrado auto de prisão em flagrante e verificado que o apenado já passou por audiência de custódia e cumpre medidas cautelares, não se configurou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus, motivo pelo qual o relator não conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.