HC 1011861 - ACORDAO

HC 1011861 - ACORDAO

Mantém-se a homologação da falta grave porque a materialidade e a autoria foram comprovadas por prova documental e testemunhal suficiente; a ausência de prova técnica (bafômetro/perícia) não acarreta nulidade quando houve contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo; e o reexame das provas e do conjunto fático-probatório é inviável na via do agravo regimental/habeas corpus, não se constatando flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Direito De Defesa, Provas Técnicas (bafômetro, Perícia)
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Direito De Defesa Provas Técnicas (bafômetro, Perícia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE DA SILVA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave foi corretamente reconhecida
  2. 2 Se houve violação ao direito de defesa pela ausência de provas técnicas (bafômetro, perícia médica)
  3. 3 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus ou agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantém-se a homologação da falta grave porque a materialidade e a autoria foram comprovadas por prova documental e testemunhal suficiente; a ausência de prova técnica (bafômetro/perícia) não acarreta nulidade quando houve contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo; e o reexame das provas e do conjunto fático-probatório é inviável na via do agravo regimental/habeas corpus, não se constatando flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a homologação da falta grave