HC 1061350 - DECISAO

HC 1061350 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem validamente homologou o resultado do Procedimento Administrativo Disciplinar, considerando prova (fotografia do bilhete com indicação da mãe do paciente) suficiente para caracterizar, ainda que indiretamente, a utilização de aparelho telefônico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório quando o controle judicial se limita à legalidade da decisão administrativa.

Parties
Paciente: RAFAEL BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Posse E Utilização De Aparelho Telefônico, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Controle Judicial De Legalidade, Ampla Defesa E Contraditório, Regressão De Regime, Presunção De Veracidade Do Agente Penitenciário, Prescrição Trienal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Posse E Utilização De Aparelho Telefônico Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Controle Judicial De Legalidade +4 more

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Parties

RAFAEL BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para reconhecimento de falta grave
  2. 2 alcance do controle judicial sobre decisões administrativas disciplinares
  3. 3 se bilhete fotografado em celular de terceiro configura utilização do aparelho pelo paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem validamente homologou o resultado do Procedimento Administrativo Disciplinar, considerando prova (fotografia do bilhete com indicação da mãe do paciente) suficiente para caracterizar, ainda que indiretamente, a utilização de aparelho telefônico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório quando o controle judicial se limita à legalidade da decisão administrativa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.