AREsp 3075329 - ACORDAO

AREsp 3075329 - ACORDAO

A fuga prolongada e a recaptura em razão da prática de novo delito configuram falta grave que autoriza a regressão ao regime fechado nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP; a perda de 1/5 dos dias remidos foi mantida com fundamentação concreta e proporcional, nos termos do art. 57 da LEP; e o livramento condicional foi indeferido pela ausência do requisito subjetivo, em valoração do histórico prisional global conforme o entendimento firmado no Tema 1.161/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WAGNER FERREIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Fuga Prolongada, Prática De Novo Delito, Regressão Ao Regime Fechado, Perda De Dias Remidos (1/5), Livramento Condicional, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade, Valoração Do Histórico Prisional
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Fuga Prolongada Prática De Novo Delito Regressão Ao Regime Fechado Perda De Dias Remidos (1/5) Livramento Condicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER FERREIRA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga prolongada e a recaptura por novo delito configuram falta grave que autoriza regressão ao regime fechado
  2. 2 Se a perda de 1/5 dos dias remidos foi aplicada com fundamentação concreta e proporcional
  3. 3 Se houve bis in idem na negativa do livramento condicional e se o bom comportamento superveniente deveria ser considerado

Ratio Decidendi

A fuga prolongada e a recaptura em razão da prática de novo delito configuram falta grave que autoriza a regressão ao regime fechado nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP; a perda de 1/5 dos dias remidos foi mantida com fundamentação concreta e proporcional, nos termos do art. 57 da LEP; e o livramento condicional foi indeferido pela ausência do requisito subjetivo, em valoração do histórico prisional global conforme o entendimento firmado no Tema 1.161/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a regressão ao regime fechado, a perda de 1/5 dos dias remidos e o indeferimento do livramento condicional