HC 1061016 - DECISAO

HC 1061016 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque é impetração indevidamente utilizada como substitutivo de recurso próprio e porque não há ilegal constrangimento manifesto: o Tribunal estadual, com base em elementos probatórios constantes nos autos, afastou a justificativa plausível e concluiu pela falta grave, sendo a reavaliação das provas inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, é reconhecida a possibilidade de regressão per saltum em caso de falta grave.

Parties
Paciente: EDSON EVARISTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Coisa Julgada, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Impossibilidade De Reexame Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Coisa Julgada Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Impossibilidade De Reexame Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON EVARISTO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave por descumprimento de condição do regime aberto
  3. 3 possibilidade de regressão de regime per saltum

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque é impetração indevidamente utilizada como substitutivo de recurso próprio e porque não há ilegal constrangimento manifesto: o Tribunal estadual, com base em elementos probatórios constantes nos autos, afastou a justificativa plausível e concluiu pela falta grave, sendo a reavaliação das provas inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, é reconhecida a possibilidade de regressão per saltum em caso de falta grave.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.