REsp 2176344 - DECISAO

REsp 2176344 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da alteração fática ocorrida após o acórdão recorrido: foi designada e realizada a audiência de justificação e, a pedido do Ministério Público, instaurado incidente de insanidade mental que suspendeu a apuração da infração disciplinar, de modo que a pretensão de restabelecimento da decisão que reconheceu a falta grave tornou-se incabível no momento processual atual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Vanderlei Ribeiro; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Jurisdicionalização Da Execução Penal, Art. 118, §2º Da LEP, Pacto De São José Da Costa Rica
Execução Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Jurisdicionalização Da Execução Penal Art. 118, §2º Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Vanderlei Ribeiro

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de falta grave sem prévia audiência de justificação fere o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se a audiência de justificação em juízo pode suprir ou dispensar procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 Efeito de alteração fática posterior (realização de audiência e instauração de incidente de insanidade) sobre a pretensão recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da alteração fática ocorrida após o acórdão recorrido: foi designada e realizada a audiência de justificação e, a pedido do Ministério Público, instaurado incidente de insanidade mental que suspendeu a apuração da infração disciplinar, de modo que a pretensão de restabelecimento da decisão que reconheceu a falta grave tornou-se incabível no momento processual atual.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.