HC 1045434 - DECISAO

HC 1045434 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar, em parte, porque, embora a reanálise da classificação da falta dependa de revolvimento probatório e seja inviável em habeas corpus, a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada de forma genérica e abstrata, sem indicação de elementos concretos; assim determinou-se o retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova fundamentação ou fixaçã o de novo percentual de remição.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA GOES FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Falta Grave, Remição De Pena, Fundamentação Judicial, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Remição De Pena Fundamentação Judicial Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA GOES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de falta disciplinar (grave para média) via habeas corpus
  2. 2 fixação do percentual de perda de dias remidos (1/3) e necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar, em parte, porque, embora a reanálise da classificação da falta dependa de revolvimento probatório e seja inviável em habeas corpus, a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada de forma genérica e abstrata, sem indicação de elementos concretos; assim determinou-se o retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova fundamentação ou fixaçã o de novo percentual de remição.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução (Execução n. 0000167-86.2016.8.26.0509, Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ, comarca de Presidente Prudente/SP) para que proceda à nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos ou fixe novo percentual de remição
  • Comunique-se