HC 1016467 - ACORDAO

HC 1016467 - ACORDAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque o procedimento administrativo disciplinar foi regular, o paciente foi ouvido com assistência de advogado, os depoimentos uníssonos de agentes penitenciários individualizaram a conduta imputada e, portanto, constituem prova suficiente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: TIAGO CHARLES VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Individualização Da Conduta, Reexame Fático Probatório, Regressão De Regime, Regime Disciplinar Diferenciado, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Direito Penitenciário Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Individualização Da Conduta Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

TIAGO CHARLES VIEIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para caracterização de falta disciplinar grave
  2. 2 validade dos depoimentos de policiais penais como meio de prova
  3. 3 individualização da conduta do apenado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque o procedimento administrativo disciplinar foi regular, o paciente foi ouvido com assistência de advogado, os depoimentos uníssonos de agentes penitenciários individualizaram a conduta imputada e, portanto, constituem prova suficiente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e manteve o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave