HC 988069 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 prescindibilidade da audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
2. 2 nulidade do PAD por cerceamento de defesa em razão da ausência de advogado constituído
3. 3 inversão da ordem dos atos instrutórios e preclusão pela não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o PAD que apurou falta grave estava formal e materialmente regular, o reeducando foi ouvido na presença de advogado da FUNAP, não foi demonstrado prejuízo defensivo, a alegação de inversão procedimental foi considerada precluída por não ter sido contestada tempestivamente, e a realização de audiência de justificação é prescindível quando o apenado já foi ouvido em PAD com observância do contraditório e ampla defesa e não há regressão definitiva de regime; além disso, questão sobre oferta de defesa prévia não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a homologação do Procedimento Administrativo Disciplinar e a aplicação da pena de perda de 1/3 dos dias remidos