REsp 2247938 - DECISAO

REsp 2247938 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o reexame da matéria fático-probatória (materialidade e autoria da falta grave) é inviável na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a regressão per saltum em caso de falta grave e a orientação do Tribunal encontra-se consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: RENATO JUNIOR DA SILVA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Descumprimento De Condição Do Regime Aberto, Regressão Per Saltum, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Descumprimento De Condição Do Regime Aberto Regressão Per Saltum Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO JUNIOR DA SILVA BORGES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave por descumprimento de condição do regime aberto
  2. 2 possibilidade de regressão per saltum ao regime fechado
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o reexame da matéria fático-probatória (materialidade e autoria da falta grave) é inviável na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a regressão per saltum em caso de falta grave e a orientação do Tribunal encontra-se consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.