REsp 2243775 - DECISAO

REsp 2243775 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 118 da LEP) não guarda pertinência com as razões do recurso, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa e que a infração disciplinar grave foi comprovada, não havendo regressão definitiva de regime por o apenado já se encontrar em regime fechado.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Ouvida Do Sentenciado, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Individualização Da Conduta, Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Cerceamento De Defesa Nulidade Ouvida Do Sentenciado Regressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.118 da Lei de Execução Penal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência (acesso às imagens)
  3. 3 nulidade por ausência de oitiva judicial prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 118 da LEP) não guarda pertinência com as razões do recurso, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa e que a infração disciplinar grave foi comprovada, não havendo regressão definitiva de regime por o apenado já se encontrar em regime fechado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.