HC 1056185 - DECISAO

HC 1056185 - DECISAO

Parties
Paciente: ERNANDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Falta Grave, APAC, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Falta Grave APAC Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

ERNANDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento de falta grave
  3. 3 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para absolvição ou desclassificação da falta disciplinar