HC 1073850 - ACORDAO

HC 1073850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a homologação da falta grave decorreu de procedimento disciplinar administrativo regular, com provas e depoimentos que demonstraram autoria e materialidade; a conduta impugnada compromete a segurança prisional e justifica as sanções aplicadas; afastar tal decisão exigiria revolvimento fático-probatório indisponível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE PRATES SOARES SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Disciplinar Administrativo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Saída Temporária, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Disciplinar Administrativo Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Saída Temporária Habeas Corpus +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE PRATES SOARES SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a homologação de falta grave decorrente de descumprimento das condições da saída temporária em sede de habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a homologação da falta grave decorreu de procedimento disciplinar administrativo regular, com provas e depoimentos que demonstraram autoria e materialidade; a conduta impugnada compromete a segurança prisional e justifica as sanções aplicadas; afastar tal decisão exigiria revolvimento fático-probatório indisponível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a homologação da falta grave