HC 1067528 - ACORDAO

HC 1067528 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a alegada ilegalidade não é manifesta, dependendo de revolvimento da matéria fático-probatória para reclassificação da conduta, o que é incabível em habeas corpus; as provas produzidas (depoimentos de policiais penais e relatórios administrativos) foram consideradas suficientes para caracterizar a falta grave, prevalecendo a presunção de veracidade dos atos administrativos.

Parties
Paciente: CLEITON APARECIDO MONTORO MORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Taxatividade Das Faltas Disciplinares, Revisão Fático Probatória, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Execução Penal Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Taxatividade Das Faltas Disciplinares Revisão Fático Probatória Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON APARECIDO MONTORO MORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para revisão da matéria fático-probatória
  2. 2 classificação da conduta disciplinar (falta grave vs falta média)
  3. 3 observância dos princípios da legalidade e da taxatividade das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada ilegalidade não é manifesta, dependendo de revolvimento da matéria fático-probatória para reclassificação da conduta, o que é incabível em habeas corpus; as provas produzidas (depoimentos de policiais penais e relatórios administrativos) foram consideradas suficientes para caracterizar a falta grave, prevalecendo a presunção de veracidade dos atos administrativos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.