HC 1088983 - DECISAO

HC 1088983 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO EDUARDO PEDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Insuficiência Probatória, Fundamentação
Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Insuficiência Probatória Fundamentação

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Parties

FABIO EDUARDO PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 insuficiência probatória e necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 desclassificação da falta grave para média ou leve