HC 1073316 - ACORDAO

HC 1073316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a absolvição penal por insuficiência de provas não vincula a esfera administrativa, que individualizou elementos concretos (cartas, comunicações telefônicas, depoimentos e documentos do PAD) aptos a caracterizar falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP; e porque a revisão das conclusões probatórias demandaria aprofundado reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JONAS PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame Probatório, Princípio Da Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Falta Grave Independência Das Esferas Administrativa E Penal Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame Probatório +1 more

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Parties

JONAS PEREIRA DE SOUSA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição na esfera penal por insuficiência de provas afasta o reconhecimento de falta disciplinar na esfera administrativa
  2. 2 Se é cabível reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Se a decisão monocrática do relator violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a absolvição penal por insuficiência de provas não vincula a esfera administrativa, que individualizou elementos concretos (cartas, comunicações telefônicas, depoimentos e documentos do PAD) aptos a caracterizar falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP; e porque a revisão das conclusões probatórias demandaria aprofundado reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Jonas Pereira de Sousa.
  • Manter o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, com aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime, conforme artigo 127 e artigos correlatos da Lei de Execução Penal.