HC 1089135 - DECISAO

HC 1089135 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o conhecimento do mandamus obstado por ser pedido idêntico a outro HC em processamento (HC 1.084.526/RR), configurando reiteração inadmissível, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de evitar análise duplicada de pedido já submetido.

Parties
Paciente: THARLISON SILVA COSTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstado Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; mandamus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Bis in Idem, Termo De Ajustamento De Conduta, Audiência De Justificação, Nulidade De PAD, Remição De Dias, Data Base
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Bis in Idem Termo De Ajustamento De Conduta Audiência De Justificação +3 more

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Parties

THARLISON SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstado Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 bis in idem por dupla punição do mesmo evento disciplinar
  2. 2 ausência de fato novo para instauração de novo PAD
  3. 3 excesso de prazo no julgamento do agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o conhecimento do mandamus obstado por ser pedido idêntico a outro HC em processamento (HC 1.084.526/RR), configurando reiteração inadmissível, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de evitar análise duplicada de pedido já submetido.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.