HC 1070640 - ACORDAO

HC 1070640 - ACORDAO

Conheceu-se do habeas corpus por flagrante ilegalidade e, aplicando o princípio da intranscendência penal, concluiu-se que não havia elementos concretos suficientes para imputar a falta grave ao reeducando: a genitora negou o envio e apresentou cartão de ponto como álibi, e a confissão extrajudicial do paciente, sem outras provas corroborantes, não basta para a condenação disciplinar; assim, a ordem foi concedida para absolvê-lo da falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/agravado: EDUARDO PEREIRA ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma), Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Ordem Concedida Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu Eduardo Pereira Alves Nascimento da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Envio De Drogas Pelos Correios (sedex), Confissão Extrajudicial, Princípio Da Intranscendência Penal, Fragilidade Probatória, Atipicidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Envio De Drogas Pelos Correios (sedex) Confissão Extrajudicial Princípio Da Intranscendência Penal Fragilidade Probatória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EDUARDO PEREIRA ALVES NASCIMENTO

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma), Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Ordem Concedida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se configura falta grave de execução penal por envio de entorpecentes via SEDEX
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal quando o ato é praticado por terceiro
  3. 3 Valor probatório da confissão extrajudicial para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus por flagrante ilegalidade e, aplicando o princípio da intranscendência penal, concluiu-se que não havia elementos concretos suficientes para imputar a falta grave ao reeducando: a genitora negou o envio e apresentou cartão de ponto como álibi, e a confissão extrajudicial do paciente, sem outras provas corroborantes, não basta para a condenação disciplinar; assim, a ordem foi concedida para absolvê-lo da falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu Eduardo Pereira Alves Nascimento da prática de falta grave.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para absolver Eduardo Pereira Alves Nascimento da prática de falta grave.