HC 1058367 - DECISAO

HC 1058367 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a via do habeas corpus, tendo o acórdão recorrido fundamentado na existência de termo de compromisso da APAC vedando o uso de substâncias ilícitas, na comprovação da conduta (incluindo exame toxicológico) e na jurisprudência do STJ que reconhece o descumprimento de condições de saída temporária como falta grave (art.50 VI c/c art.39 V LEP); assim, não se admite reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HORTÊNCIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Entorpecente, Saída Temporária, Reexame Fático Probatório, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Uso De Entorpecente Saída Temporária Reexame Fático Probatório Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HORTÊNCIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o uso próprio de drogas configura falta grave na execução penal
  2. 2 Se termo de compromisso da APAC ou regulamento interno pode fundamentar falta disciplinar
  3. 3 Se o Habeas Corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a via do habeas corpus, tendo o acórdão recorrido fundamentado na existência de termo de compromisso da APAC vedando o uso de substâncias ilícitas, na comprovação da conduta (incluindo exame toxicológico) e na jurisprudência do STJ que reconhece o descumprimento de condições de saída temporária como falta grave (art.50 VI c/c art.39 V LEP); assim, não se admite reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.