HC 1057264 - DECISAO

HC 1057264 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de mérito sobre a falta grave e eventual desclassificação não foi decidida pelo tribunal de origem, sendo inviável ao STJ suprir a instância, e não restou configurada flagrante ilegalidade que justificasse concessão do writ de ofício, nos termos do precedente HC n. 535.063/SP e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAYLA MARINHO MAFUMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial Prévia, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade, Desclassificação Para Falta Média, Posse Para Consumo Pessoal
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Prévia Supressão De Instância Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYLA MARINHO MAFUMBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de oitiva judicial prévia para reconhecimento de falta grave (art. 118, §2º da LEP)
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de mérito sobre a falta grave e eventual desclassificação não foi decidida pelo tribunal de origem, sendo inviável ao STJ suprir a instância, e não restou configurada flagrante ilegalidade que justificasse concessão do writ de ofício, nos termos do precedente HC n. 535.063/SP e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.