HC 1059388 - DECISAO

HC 1059388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de documentos indispensáveis (cópia da decisão de primeiro grau e relatório e voto), que impede verificar a verossimilhança das alegações; aplicado o entendimento de que o ônus de instrução cabe à defesa e que o HC exige prova pré-constituída (AgRg no HC n. 939.286/MG).

Parties
Paciente/apenado: LEANDRO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo Da Execução: Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar Humanizada, Verossimilhança Das Alegações, Instrução Do Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Humanizada Verossimilhança Das Alegações Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO DIAS DA SILVA

Paciente/apenado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo/RS

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 reconhecimento de falta grave anterior ao início da execução
  3. 3 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de documentos indispensáveis (cópia da decisão de primeiro grau e relatório e voto), que impede verificar a verossimilhança das alegações; aplicado o entendimento de que o ônus de instrução cabe à defesa e que o HC exige prova pré-constituída (AgRg no HC n. 939.286/MG).

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.