HC 1084151 - DECISAO

HC 1084151 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus no STJ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO CEZAR CHENET DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Ausência De Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

GUSTAVO CEZAR CHENET DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Ausência De Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 reconhecimento de falta grave e consequente regressão ao regime fechado
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por superlotação e risco à dignidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus no STJ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.