HC 1071162 - ACORDAO

HC 1071162 - ACORDAO

Constatada a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, com depoimentos coerentes e individualização da conduta do agravante pelos agentes penitenciários, e sendo válida a configuração de coautoria em falta grave, não há sanção coletiva. A modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAEL PINTO PRUDENTE; Ato Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Coautoria Em Falta Disciplinar, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Prescrição
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Coautoria Em Falta Disciplinar Reexame De Prova Em Habeas Corpus Prescrição

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Parties

RAFAEL PINTO PRUDENTE

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência e individualização de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 possível caracterização de sanção coletiva
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, com depoimentos coerentes e individualização da conduta do agravante pelos agentes penitenciários, e sendo válida a configuração de coautoria em falta grave, não há sanção coletiva. A modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a homologação da falta grave e suas consequências na execução penal