HC 1026589 - DECISAO

HC 1026589 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem comprovou a regularidade formal do PAD (observância do contraditório, ampla defesa e presença de defesa técnica) e existência de provas suficientes, inclusive confissão preliminar, para homologar a falta grave pela posse de aparelho celular, sendo, segundo entendimento consolidado do STJ, desnecessária perícia para aferir a funcionalidade do dispositivo; ausente prejuízo concreto, a alegada nulidade é insuficiente para afastar a decisão via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS CARLOS SOUSA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem não concedida)
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Nulidade Do PAD, Perícia Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Posse De Aparelho Celular Nulidade Do PAD Perícia Técnica +2 more

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Parties

LUCAS CARLOS SOUSA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) observou o devido processo legal e garantias constitucionais
  2. 2 Se há provas suficientes para caracterizar a falta grave por posse de aparelho celular
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da matéria e na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem comprovou a regularidade formal do PAD (observância do contraditório, ampla defesa e presença de defesa técnica) e existência de provas suficientes, inclusive confissão preliminar, para homologar a falta grave pela posse de aparelho celular, sendo, segundo entendimento consolidado do STJ, desnecessária perícia para aferir a funcionalidade do dispositivo; ausente prejuízo concreto, a alegada nulidade é insuficiente para afastar a decisão via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem não concedida)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus