HC 1085699 - DECISAO

HC 1085699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo recursal e não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; o procedimento administrativo disciplinar foi regular com assegurado contraditório e ampla defesa e sem regressão de regime, a conduta foi individualizada com base em depoimentos credenciados de agentes penitenciários, e a perda dos dias remidos foi fixada dentro dos limites legais, de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Judicial, Procedimento Administrativo Disciplinar, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa, Individualização Da Conduta, Substitutivo Recursal, Revisão Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Oitiva Judicial Procedimento Administrativo Disciplinar Sanção Coletiva Perda De Dias Remidos +4 more

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Parties

THIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial antes da homologação de falta grave
  3. 3 individualização da conduta versus sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo recursal e não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; o procedimento administrativo disciplinar foi regular com assegurado contraditório e ampla defesa e sem regressão de regime, a conduta foi individualizada com base em depoimentos credenciados de agentes penitenciários, e a perda dos dias remidos foi fixada dentro dos limites legais, de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.