HC 1086587 - DECISAO

HC 1086587 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado competente, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS DOMINGUES SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000594-34.2026.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Prisão Domiciliar Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MATHEUS DOMINGUES SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000594-34.2026.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 regularidade formal da homologação de falta grave e da regressão de regime
  3. 3 possibilidade de apreciação no STJ sem exaurimento da instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado competente, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.