HC 1077790 - DECISAO

HC 1077790 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o PAD foi realizado de forma regular com observância do contraditório e da ampla defesa (assistência da Defensoria Pública), não houve demonstração de prejuízo concreto que justifique nulidade, o reconhecimento da falta grave está amparado em depoimentos convergentes de agentes penitenciários e na individualização da conduta, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALIDES FELIX DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal, Alteração Da Data Base, Individualização Da Conduta, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Prova Testemunhal +4 more

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Parties

ALIDES FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 comprovação da autoria e da materialidade da falta grave
  3. 3 subsumpção da conduta ao art. 50, VI, da Lei de Execução Penal e possibilidade de desclassificação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o PAD foi realizado de forma regular com observância do contraditório e da ampla defesa (assistência da Defensoria Pública), não houve demonstração de prejuízo concreto que justifique nulidade, o reconhecimento da falta grave está amparado em depoimentos convergentes de agentes penitenciários e na individualização da conduta, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.