HC 1086267 - DECISAO

HC 1086267 - DECISAO

Verificada a regularidade do procedimento administrativo, a presença de depoimentos harmônicos e outras provas que individualizaram a participação do paciente, e estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (que veda o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus), não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e mantém-se a homologação da falta grave e as sanções aplicadas, inclusive a perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Individualização Da Conduta, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Individualização Da Conduta Perda De Dias Remidos +4 more

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Parties

JEFERSON ALVES TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificar se a falta foi suficientemente comprovada
  2. 2 estabelecer se houve sanção coletiva vedada pelo art. 45, § 3º, da LEP
  3. 3 individualização da conduta do apenado

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade do procedimento administrativo, a presença de depoimentos harmônicos e outras provas que individualizaram a participação do paciente, e estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (que veda o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus), não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e mantém-se a homologação da falta grave e as sanções aplicadas, inclusive a perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.