HC 1086607 - DECISAO

HC 1086607 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância; havia recurso de agravo em execução na origem sobre o mesmo tema, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e justificando a reserva da análise para o colegiado competente ou para o julgamento do recurso próprio, conforme precedentes do STJ e dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Deficiência De Defesa Técnica, Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade, Exaurimento De Instância, Pedido De Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Falta Grave Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Deficiência De Defesa Técnica Decisão Monocrática +3 more

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Parties

IGOR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Validade de reconhecimento de falta grave sem procedimento administrativo disciplinar assegurando contraditório e ampla defesa
  3. 3 Suposta deficiência de defesa técnica no procedimento executório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância; havia recurso de agravo em execução na origem sobre o mesmo tema, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e justificando a reserva da análise para o colegiado competente ou para o julgamento do recurso próprio, conforme precedentes do STJ e dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.