HC 1072667 - DECISAO

HC 1072667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão da Corte de origem não examinou o mérito e há recurso próprio interposto na instância de origem (agravo em execução), de modo que o writ não pode suprir recurso cabível sem indevida supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar exame pelo STJ.

Parties
Paciente: RALF DAYRELL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Execução: Juízo das Execuções; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Unirrecorribilidade Recursal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Unirrecorribilidade Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RALF DAYRELL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a colheita de justificativa por meio de oficial de justiça supre a necessidade de oitiva pessoal em juízo
  2. 2 se a análise da nulidade e do afastamento da falta grave é viável sem prévia manifestação do tribunal de origem e sem reexame probatório
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio diante de matéria de execução penal (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão da Corte de origem não examinou o mérito e há recurso próprio interposto na instância de origem (agravo em execução), de modo que o writ não pode suprir recurso cabível sem indevida supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus