HC 1044259 - DECISAO

HC 1044259 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque a prática de novo delito durante a execução constitui falta grave autônoma nos termos do art. 52 da LEP, cuja apuração exige Procedimento Administrativo Disciplinar assegurador do devido processo legal; discutir insuficiência de provas exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: FABRICIO ESTEINEKR; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada/agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Bis in Idem, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Bis in Idem Progressão De Regime Regressão De Regime +3 more

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Parties

FABRICIO ESTEINEKR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Decisório

Ministério Público

Parte Interessada/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há bis in idem na instauração de novo procedimento disciplinar após anulação de procedimento anterior
  2. 2 Necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta grave prevista no art. 52 da LEP
  3. 3 Possibilidade de análise de insuficiência probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque a prática de novo delito durante a execução constitui falta grave autônoma nos termos do art. 52 da LEP, cuja apuração exige Procedimento Administrativo Disciplinar assegurador do devido processo legal; discutir insuficiência de provas exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.