HC 1086946 - DECISAO

HC 1086946 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar ilegalidade manifesta, diante da regra legal (art. 112, §6º, LEP) e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 534; Tema Repetitivo n. 709) que impõem a interrupção da contagem do prazo para progressão em caso de falta grave, e por não se demonstrar teratologia que autorizasse a substituição do recurso próprio por HC.

Parties
Paciente: FERNANDO LUCAS SPERANDIO PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Interrupção Do Prazo, Súmula 534/stj, Art. 112, §6º, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Interrupção Do Prazo Súmula 534/stj Art. 112, §6º, LEP

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Parties

FERNANDO LUCAS SPERANDIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave impõe a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em casos de teratologia do ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar ilegalidade manifesta, diante da regra legal (art. 112, §6º, LEP) e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 534; Tema Repetitivo n. 709) que impõem a interrupção da contagem do prazo para progressão em caso de falta grave, e por não se demonstrar teratologia que autorizasse a substituição do recurso próprio por HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.