HC 1087884 - DECISAO

HC 1087884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, não se verificando ilegalidade manifesta capaz de autorizar o processamento pela Corte Superior, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: WALTEWIR JOSE DOS SANTOS GARCIA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Liminar

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Parties

WALTEWIR JOSE DOS SANTOS GARCIA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 eficácia de prova superveniente administrativa para afastar falta grave e ordenar readequação da execução penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e da Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, não se verificando ilegalidade manifesta capaz de autorizar o processamento pela Corte Superior, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se