HC 1087857 - DECISAO

HC 1087857 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundou-se em depoimentos de agentes que comunicaram ordem prévia e constataram que o paciente permaneceu na cela dormindo, razão pela qual corretamente reconheceu falta grave (art.39 II c/c art.50 VI LEP) e aplicou a perda de dias remidos, reduzindo a sanção para a fração de 1/6 como medida proporcional; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou reavaliar a dosimetria disciplinar, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES ADEMIR SABARA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Remição De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Falta Grave Desobediência Remição De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

CHARLES ADEMIR SABARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 configuração da falta disciplinar por desobediência nos termos da LEP
  3. 3 presunção de veracidade do depoimento de agentes penitenciários e necessidade de reexame fático-probatório para absolvição/desclassificação

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundou-se em depoimentos de agentes que comunicaram ordem prévia e constataram que o paciente permaneceu na cela dormindo, razão pela qual corretamente reconheceu falta grave (art.39 II c/c art.50 VI LEP) e aplicou a perda de dias remidos, reduzindo a sanção para a fração de 1/6 como medida proporcional; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou reavaliar a dosimetria disciplinar, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se