AREsp 3084157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo da execução, de forma fundamentada, estabeleça e aplique os consectários legais decorrentes da falta grave reconhecida: regressão de regime, perda dos dias remidos observando os parâmetros e limites do art. 127 da LEP, e alteração da data-base para concessão de novos benefícios da execução (exceto livramento condicional, comutação da pena e indulto).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DIOGO SILVA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base, Progressão De Regime, Súmula 534 STJ, Art. 118 LEP, Art. 127 LEP, Art. 112 LEP, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Data Base Progressão De Regime +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DIOGO SILVA DA CONCEICAO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave no curso da execução penal impõe obrigatoriamente a aplicação dos consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base).
  2. 2 Se o princípio da proporcionalidade autoriza o Tribunal de origem a deixar de aplicar os consectários legais decorrentes de falta grave.
  3. 3 Se deve ser determinada a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime nos termos da Súmula 534/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo da execução, de forma fundamentada, estabeleça e aplique os consectários legais decorrentes da falta grave reconhecida: regressão de regime, perda dos dias remidos observando os parâmetros e limites do art. 127 da LEP, e alteração da data-base para concessão de novos benefícios da execução (exceto livramento condicional, comutação da pena e indulto).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução, de forma fundamentada, estabeleça a regressão de regime do apenado, a perda dos dias remidos observados os parâmetros e limites do art. 127 da Lei de Execução Penal, e promova a alteração da data-base para concessão de novos benefícios da execução (salvo livramento condicional,...
  • Publique-se. Intimem-se.