HC 1081212 - ACORDAO

HC 1081212 - ACORDAO

As razões do agravo regimental são insuficientes para infirmar a decisão monocrática, porque a pretensão de absolvição ou desclassificação da falta grave não foi debatida pela Corte estadual, o que tornaria a intervenção do STJ supressão de instância; além disso, o pedido de retorno dos autos configura inovação recursal, e o habeas corpus de ofício só se justifica em caso de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: MAYCON PAULINO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Falta Grave, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Supressão De Instância Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MAYCON PAULINO COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação de falta grave em habeas corpus
  2. 2 proibição de revisão de matéria não debatida na instância estadual (supressão de instância)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (pedido de retorno dos autos)

Ratio Decidendi

As razões do agravo regimental são insuficientes para infirmar a decisão monocrática, porque a pretensão de absolvição ou desclassificação da falta grave não foi debatida pela Corte estadual, o que tornaria a intervenção do STJ supressão de instância; além disso, o pedido de retorno dos autos configura inovação recursal, e o habeas corpus de ofício só se justifica em caso de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.