HC 1096667 - DECISAO

HC 1096667 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade, diante de prova da materialidade e autoria (perícia e confissão) e da posição majoritária da Terceira Seção do STJ no sentido de que a posse de aparelho telefônico configura falta grave mesmo durante o trabalho externo, razão pela qual não cabe o acolhimento estreito do writ para reformar a homologação da falta disciplinar.

Parties
Paciente: WILLIAM MACENA ANGELO; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo Da Execução: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Remição De Pena, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico Trabalho Externo Regressão De Regime Remição De Pena Jurisprudência Do STJ

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Parties

WILLIAM MACENA ANGELO

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo
  2. 2 Aplicação do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal durante trabalho externo
  3. 3 Necessidade de ordem judicial específica para proibir uso de telefone fora da unidade prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade, diante de prova da materialidade e autoria (perícia e confissão) e da posição majoritária da Terceira Seção do STJ no sentido de que a posse de aparelho telefônico configura falta grave mesmo durante o trabalho externo, razão pela qual não cabe o acolhimento estreito do writ para reformar a homologação da falta disciplinar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se