RHC 238189 - DECISAO

RHC 238189 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento diante da ausência de ilegalidade manifesta: a falta grave foi reconhecida após regular processo disciplinar com contraditório; a fuga é natureza permanente e a recaptura em 10/02/2023 fez nascer o prazo prescricional de três anos, de modo que a decisão de 10/12/2025 não foi prescrita; matéria relativa ao estado de saúde não foi objeto de análise na origem, o que impede reexame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Impetrante: ATAILSON ROMAO NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição Disciplinar, Livramento Condicional, Estado De Saúde Do Preso, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Prescrição Disciplinar Livramento Condicional Estado De Saúde Do Preso Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ATAILSON ROMAO NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação de falta grave por violação da contemporaneidade e razoável duração
  2. 2 ilegalidade do indeferimento do livramento condicional por falta grave eivada de nulidade
  3. 3 momento inicial da prescrição para apuração da falta grave por fuga (recaptura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento diante da ausência de ilegalidade manifesta: a falta grave foi reconhecida após regular processo disciplinar com contraditório; a fuga é natureza permanente e a recaptura em 10/02/2023 fez nascer o prazo prescricional de três anos, de modo que a decisão de 10/12/2025 não foi prescrita; matéria relativa ao estado de saúde não foi objeto de análise na origem, o que impede reexame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus