HC 1096378 - DECISAO

HC 1096378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a defesa não requereu diligências oportunamente no PAD, restando preclusa a matéria, e não houve demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente: JOHN MAIK RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Ônus Da Prova, Progressão De Regime, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JOHN MAIK RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 materialidade da falta grave e prova da agressão a agente penitenciário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a defesa não requereu diligências oportunamente no PAD, restando preclusa a matéria, e não houve demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.