HC 1076352 - ACORDAO

HC 1076352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com observância do contraditório e ampla defesa, consideraram suficientes os elementos colhidos no Procedimento Administrativo Disciplinar (comunicado e depoimentos de agentes penitenciários) para comprovar materialidade e autoria; a tentativa defensiva de afastar a falta grave implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO; Respondente: Eminente Ministro Presidente desta Corte; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Componente De Aparelho Celular (carregador), Reexame Fático Probatório, Depoimento De Agente Penitenciário
Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Posse De Componente De Aparelho Celular (carregador) Reexame Fático Probatório Depoimento De Agente Penitenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Eminente Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar, na via estreita do habeas corpus, falta grave reconhecida em Procedimento Administrativo Disciplinar por posse de carregador de celular.
  2. 2 Se a análise da alegada insuficiência probatória e a pretensão de absolvição ou desclassificação da falta grave demandam reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com observância do contraditório e ampla defesa, consideraram suficientes os elementos colhidos no Procedimento Administrativo Disciplinar (comunicado e depoimentos de agentes penitenciários) para comprovar materialidade e autoria; a tentativa defensiva de afastar a falta grave implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.