HC 1084213 - DECISAO

HC 1084213 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em ordem superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO ARAUJO NETTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Prova Ilícita

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Parties

LEONARDO ARAUJO NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em ordem superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal