HC 1083257 - DECISAO

HC 1083257 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, tendo o Tribunal de origem fundamentado a caracterização de falta grave em registros de monitoração eletrônica e certidões, cabendo à via estreita do HC recusar o reexame do acervo fático-probatório; por esses motivos, indefere-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS JUNIOR LOPES MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUCAS JUNIOR LOPES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por violação de monitoração eletrônica/perímetro
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, tendo o Tribunal de origem fundamentado a caracterização de falta grave em registros de monitoração eletrônica e certidões, cabendo à via estreita do HC recusar o reexame do acervo fático-probatório; por esses motivos, indefere-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal