HC 1077721 - DECISAO

HC 1077721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso ordinário cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias realizaram processo administrativo disciplinar com observância das garantias constitucionais, a materialidade e autoria da falta grave foram apreciadas e fundamentadas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Defesa Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Súmula 533/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Defesa Técnica +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão
  2. 2 existência de nulidade no processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica concomitante
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso ordinário cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias realizaram processo administrativo disciplinar com observância das garantias constitucionais, a materialidade e autoria da falta grave foram apreciadas e fundamentadas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus