HC 1055168 - ACORDAO

HC 1055168 - ACORDAO

Verificou-se que o apenado foi ouvido, cientificado do direito de permanecer em silêncio, exerceu autodefesa e contou com assistência da Defensoria Pública, que apresentou defesa escrita, de modo que houve observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no PAD, afastando-se nulidade por ausência de defesa técnica; além disso, quando o PAD é regular e assegura tais garantias, a audiência de justificação judicial é desnecessária; como a alegação de ausência de audiência de justificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não poderia examiná‑la sem incorrer em supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, negou‑se provimento ao agravo...

Parties
Agravante: FELIPE GOMES AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Defesa Técnica, Audiência De Justificação Judicial, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Defesa Técnica Audiência De Justificação Judicial Supressão De Instância Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE GOMES AZEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva administrativa do apenado, apesar de defesa escrita posterior pela Defensoria Pública
  2. 2 Se a ausência de audiência de justificação judicial para homologação de falta grave acarreta nulidade e se o STJ pode apreciar tal alegação quando não enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o apenado foi ouvido, cientificado do direito de permanecer em silêncio, exerceu autodefesa e contou com assistência da Defensoria Pública, que apresentou defesa escrita, de modo que houve observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no PAD, afastando-se nulidade por ausência de defesa técnica; além disso, quando o PAD é regular e assegura tais garantias, a audiência de justificação judicial é desnecessária; como a alegação de ausência de audiência de justificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não poderia examiná‑la sem incorrer em supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, negou‑se provimento ao agravo...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e homologou a falta grave no PAD, com interrupção do prazo para progressão de regime