HC 1089959 - DECISAO

HC 1089959 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta grave e o Tema 506/STF não afasta a sanção disciplinar, além de ser inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por essas razões indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE DA SILVA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Maconha Para Consumo Pessoal, Tema 506/stf, Art. 50 Da LEP, Art. 39 Da LEP, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Maconha Para Consumo Pessoal Tema 506/stf Art. 50 Da LEP Art. 39 Da LEP +2 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha para consumo pessoal no interior de estabelecimento prisional configura falta grave na execução penal
  2. 2 Se a tese do Tema 506/STF afasta a sanção disciplinar prevista na LEP
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório em matéria disciplinar de execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta grave e o Tema 506/STF não afasta a sanção disciplinar, além de ser inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por essas razões indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.